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01/10/2021 Sexta Turma anula citação via WhatsApp realizada sem grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando
01/10/2021 STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
27/09/2021 STF julga inconstitucional lei de Goiás que responsabiliza contador por infração tributária
23/09/2021 Juros de mora sobre cheque não apresentado incidem a partir do primeiro ato para satisfação do crédito
23/09/2021 Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação
22/09/2021 Câmara pode votar nesta quarta projeto de isenção do IR para aposentado com sequelas de Covid
JUCKLIN CELESTINO - DEPOIMENTO DE EX-GUARDA FISCAL APOSENTADO
Armando Lima - OS PERIGOS DESTA ATUAL PROPOSTA DE REFORMA ADMINISTRATIVA ...