O AGENTE DE TRIBUTOS E A IMPORTÂNCIA DO POSTO FISCAL

Agente de Tributos, o mesmo cargo, duas vertentes de atribuições que se impõem depois do julgamento da ADI 4233: um que constitui o crédito tributário, o outro que não mais constitui , carreira que compõe o Grupo Ocupacional Fisco da Bahia juntamente com o Auditor Fiscal.

O cargo de Agente de Tributos mesmo com a divergência de atribuições apontada, se reveste de suma importância no que diz respeito à fiscalização de mercadorias no Trânsito de Mercadorias e nos estabelecimentos comerciais - um não podendo prescindir do outro - onde um inicia a ação fiscal e o outro a conclui.

Nada mudou em relação às atividades pretéritas do Agente de Tributos que tinha como principal atribuição funcional e retornou ainda com mais ênfase, como se fora um filme reprisado - fiscalizar dentro do seu campo de atuação, as empresas e estabelecimentos comerciais, enquadradas no Simples Nacional, proceder a análise da nota fiscal, conferir veículos e respectivas mercadorias , observar se havia alguma irregularidade na nota fiscal , se a mercadoria era a mesma que constava no corpo da nota , se a nota fiscal era inidônea, se a inscrição estadual estava baixada , descredenciada, ou inapta, se houve o pagamento do tributo , se era devida a autuação.

Dentro desse bojo , após conclusão das preliminares da ação fiscal , lavrar termo de inicio de fiscalização ( TIF), termo de apreensão (TAO) e termo de ocorrência fiscal (TOF).

Com o Agente de Tributos oriundo do concurso de 1986, não mais efetuando o lançamento de ofício do crédito tributário, esse perdeu a importância para o Fisco da Bahia ? Ora, pensar assim, para quem conhece os meandros da Fiscalização baiana, é ser leviano e desonesto, é faltar com a verdade , por estar ciente que toda a engrenagem que gira em torno da Fiscalização não recai tão somente no lançamento do crédito tributário. Envolve uma gama de atividades a serem desenvolvidas. Digamos que é a preparação para o ato final - o lançamento do crédito tributário .

No rol de suas atividades fiscalizadoras, ganha destaque ainda mais, o relevante trabalho do Agente de Tributos à frente de situações que requerem sua presença tanto nos postos fiscais, nas VOLANTES, quanto nas repartições fazendárias, onde labuta com questões que envolvem o Simples Nacional, sendo também de sua competência, se debruçar sobre situações de empresas descredenciadas ou inaptas, quando o serviço é requerido pelos profissionais de contabilidade.

A Bahia , mesmo com a desativação da maioria dos postos fiscais intermediários , é o estado com mais postos fiscais no Brasil . Daí a importância dos postos fiscais, com uma malha rodoviária extensa, fazendo divisa com oito estados da União, com amplitude de situações que implicam uma fiscalização ágil, dinâmica , eficiente e eficaz.

E isso corresponde por a Bahia ter uma Fiscalização altamente qualificada - dinâmica, eficiente e eficaz, um dos melhores quadros fiscais do País, onde pontua postos fiscais importantíssimos, que mesmo com as agruras estruturais as quais padecem , se destacam como postos fiscais de excelência , a exemplo do Benito Gama (Vitória da Conquista), Honorato Viana ( Simões Filho/Candeias), postos esses que servem de sustentáculo para a maioria de lavratura de TOFS e TAOS , propiciando a CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO pelos novos Agentes de Tributos, algo corriqueiro e mais ampliado ainda nos postos fiscais que apesar de algumas dificuldades estruturais explicitadas, funcionam satisfatoriamente, servindo de suporte para colegas das IFMTS METRO , NORTE E SUL bem desempenharem suas atribuições fiscalizadoras , e, vez ou outra, quando em atividade de Volante, enviarem caminhões com algumas irregularidades nas quais se tem -- notas fiscais inidôneas , notas fiscais reutilizadas , ou mesmo sem qualquer documentação fiscal.

É o Fisco da Bahia amparado pelo excelente trabalho dos Agentes de Tributos, apresentando ótimos resultados em termos de autos lavrados, notificações e créditos reclamados.

Não se pode olvidar , a importância desses postos e de seus servidores fiscais para o Fisco baiano, com seus préstimos, alicerçados pelas excelentes equipes de ATES que laboram com dedicação, experiência, competência , profissionalismo e responsabilidade , servindo de suporte para uma Fiscalização eficiente, preventiva e eficaz no tocante a coibir a sonegação fiscal, carreando mais e mais recursos para o erário público fazer face aos inúmeros compromissos assumidos com a coletividade.

É o Fisco baiano efetuando um serviço de excelência, tendo à frente nos postos fiscais, nas Volantes , nas repartições fazendárias, no Simples Nacional, o Agente de Tributos. É o Agente de Tributos sempre presente!