VOCÊ SABE – REALMENTE -  SOBRE OS SEUS DIREITOS DE SERVIDOR PÚBLICO ?

Armando Lima

No serviço público, um dos maiores atrativos é a estabilidade na carreira. Apesar de ser um direito muito criticado, a intenção é trazer mais segurança ao funcionário. Com isso, a sociedade tem benefícios, pois a atuação do funcionário público não terá conflitos de interesse ou será conduzida pensando em privilegiar determinado grupo.

Mesmo assim, se não for aprovado no estágio probatório ou se houver desvio de conduta ou, ainda, uma ação grave, o servidor pode ser demitido após a decisão no processo administrativo disciplinar (PAD), inclusive, pode sofrer processos judiciais em razão da má conduta.

Vamos analisar agora os detalhes sobre a estabilidade do servidor público.

O que é a estabilidade do servidor público? Como funciona?

A estabilidade do servidor público é um direito que está previsto na nossa Constituição Federal. sendo seu maior objetivo o de garantir que o servidor tenha as condições e a tranquilidade para exercer as suas funções.

Como assim? - Imagina se o servidor tivesse de desempenhar o seu trabalho com base em pressões políticas ou interesse de grupos econômicos… com certeza, não seria bom para a nossa sociedade. Então, além de trazer mais segurança ao servidor, a estabilidade traz benefícios para a sociedade, porque a atuação do funcionário deve ser em prol de todos nós.

Quem tem direito a estabilidade?

Apenas o servidor que for admitido por concurso público tem direito a estabilidade na administração pública. Após ser aprovado e tomar posse, o servidor inicia o período de estágio probatório.

Assim, você será avaliado durante 2 ou 3 anos e, se aprovado, adquire a estabilidade no serviço público. Veja agora os detalhes sobre a aquisição desse direito!

Como a estabilidade é adquirida?

Para adquirir a estabilidade no serviço público, você tem de preencher todos os seguintes requisitos:

• aprovação no concurso público;
• nomeação e posse para cargo efetivo;
• execução das atividades e funções pelo prazo de 2 ou 3 anos, período em que terá avaliações de desempenho durante o estágio probatório.

Essa avaliação do desempenho para garantir a estabilidade do servidor público está prevista na nossa Constituição Federal e no Estatuto do Servidor Público. 

Juízes e promotores

Os membros da Justiça e do Ministério Público também têm a garantia de estabilidade, além da vitaliciedade.

Isso acontece porque juízes e promotores estão sujeitos a pressões maiores no exercício das suas funções. Assim, eles têm prerrogativas contra arbitrariedades e total independência em suas funções.

O prazo para esses membros conseguirem a estabilidade é de 3 anos no exercício da função, enquanto o prazo para vitaliciedade é de 2 anos.

Perda dos cargos

O servidor com estabilidade pode perder o cargo em razão destes motivos:

• sentença judicial transitada em julgado;
• processo administrativo disciplinar (PAD);
• reprovação nas avaliações de desempenho durante o estágio probatório;
• demissão por excesso de despesa com pagamento de pessoal (apesar de ter essa previsão na Constituição Federal, esse motivo ainda não foi aplicado na administração pública).

Observação: os membros de órgãos públicos, por terem a vitaliciedade, somente podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

A estabilidade é um privilégio?

A atual regra sobre a estabilidade não impossibilita a demissão de servidores públicos que não cumprem seus deveres, além de não proteger o funcionário ineficiente, que entrega à sociedade desempenho abaixo do esperado.

Nesses casos, o servidor pode perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado ou, ainda, após o julgamento no processo administrativo disciplinar (PAD).

O servidor é privilegiado por ter estabilidade? 

Sobre essa questão, vou trazer agora alguns comentários da autora Teresa Cristina Padilha de Souza. Veja:

“O principal objetivo da estabilidade é garantir imunidade aos servidores em relação a perseguições políticas e demissões injustas.

O servidor público precisa se sentir seguro para ter como prioridade única a prestação de serviços à sociedade, e não a seus superiores hierárquicos, por pressão ou visando a obtenção de simpatia e privilégios.

Protegendo o servidor, a estabilidade está protegendo a sociedade, impedindo que os órgãos do setor público se transformem em cabides de emprego e palcos de nepotismo, clientelismo e cartorialismo.

Além disso, a estabilidade tem como preceito básico impedir a descontinuidade administrativa que, em geral, pode acarretar a perda da memória técnica e cultural das organizações e do próprio Brasil.”

Portanto, a estabilidade do servidor público não é um privilégio!

Como fica a estabilidade do servidor público com a reforma administrativa?

Em 2020, o governo Bolsonaro enviou para o Congresso Nacional a proposta de Reforma Administrativa. Um projeto que tem por objetivo modificar bastante as estruturas do serviço público.

Inclusive, a estabilidade do servidor é um dos principais pilares dessa reforma, que também pretende revisar os salários e as progressões de carreiras.

As principais alterações que o governo deseja fazer em relação às carreiras na administração pública. Veja um resumo sobre os impactos na estabilidade:

Serão criados novos vínculos de contratação na administração pública. Agora, teremos os contratos de cargo típico de Estado (com estabilidade após 3 anos) e o cargo por prazo indeterminado (sem estabilidade), ambos continuam sendo admitidos através de concurso público.

A estabilidade existirá apenas em áreas que uma lei futura definir como essenciais ou típicas de Estado. Assim, foi adicionada uma nova fase no concurso público, incluindo parte do estágio probatório, mas com outro nome e novas regras. Veja as fases:

• Aprovação no concurso
• Vínculo de experiência (2 anos) 
• Avaliação do período de experiência (se for aprovado na experiência, será nomeado)
• Estágio probatório (+ 1 ano)
• Se for aprovado no estágio probatório, passa a ter estabilidade

Portanto, haverá mais uma etapa nos concursos públicos, porque foi incluído o vínculo de experiência, que será uma espécie de alternativa ao atual estágio probatório.

Com isso, somente os mais bem avaliados no fim do vínculo serão nomeados em definitivo para o cargo.

No entanto, se tiver problemas em relação à estabilidade, é recomendado que você procure um advogado especialista em servidores públicos.

Vigilância e luta por direitos.....um dos objetivos da ASFATE – Associação dos Servidores Fiscais Agentes de Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.

FONTES: - Prieto, Maria Sylvia Zanella de; Direito Administrativo, ed. 2014.

                     - Anais do senado federal/Câmara Federal  - pesquisa em set.2021.